N\u00f3s, representantes do povo de Paragua\u00e7u, investidos pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica na atribui\u00e7\u00e3o de elaborar a Lei Basilar de Ordem Municipal aut\u00f4noma e democr\u00e1tica, que, fundada no imp\u00e9rio de justi\u00e7a social e na participa\u00e7\u00e3o direta da sociedade civil, instrumentalize a descentraliza\u00e7\u00e3o e a desconcentra\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico como forma de assegurar ao cidad\u00e3o o controle do seu exerc\u00edcio, o acesso de todos a cidadania plena e a conviv\u00eancia em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos promulgamos, sob a prote\u00e7\u00e3o de Deus, a seguinte: Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Paragua\u00e7u.
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