CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA:
FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
9.1.O fornecedor será selecionado por meio de Dispensa de Licitação, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global, sem disputa.
9.2.A Dispensa de Licitação ficará aberta para recebimento de propostas dos interessados pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar da data de publicação no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas). .
9.3.As propostas, juntamente com a documentação de habilitação, deverão ser enviadas para o e-mail: comprascmpcu@gmail.com, com o assunto: Dispensa n° 21/2025, Processo n° 24/2025.
9.4.Na hipótese de o procedimento restar deserto ou fracassado, nos termos da Resolução 001/2024 da Câmara, a Administração poderá valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
9.5.O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Termo de Referência.
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